STJ RATIFICA A INEXISTÊNCIA DE NULIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS ENTRE HOSPITAIS E PACIENTES EM ESTADO DE PERIGO

Publicado em 18 de setembro de 2017

Em lapidar decisão de agosto de 2017, o Superior Tribunal de Justiça – STJ ratificou o entendimento acerca da inexistência de qualquer nulidade dos contratos firmados entre hospitais e seus clientes em estado de perigo, por ser algo inerente aos serviços prestados, uma vez que os serviços médico-hospitalares de urgência e emergência têm como clientes-alvo justamente as pessoas que se encontram nessa delicada situação.

Concluir pela nulidade de tais contratos inviabilizaria a atividade comercial, já não se autorizaria a cobrança pelos serviços prestados e materiais utilizados.

Isso levaria à falência ou ao encerramento de muitas dessas empresas, sobrecarregando ainda mais os serviços públicos.

Nesse diapasão, segue a ementa do importante julgado:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ESTADO DE PERIGO. OCORRÊNCIA. I- O Estado de perigo é vício de consentimento dual, que exige para a sua caracterização a premência da pessoa em se salvar, ou a membro de sua família e, de outra banda, a ocorrência de obrigação excessivamente onerosa, aí incluída a imposição de serviços desnecessários, conscientemente fixada pela contraparte da relação negocial. II- O tão-só sacrifício patrimonial extremo de alguém, na busca de assegurar a sua sobrevida ou de algum familiar próximo, não caracteriza o estado de perigo, pois embora se reconheça que a conjuntura tenha premido a pessoa a se desfazer de seu patrimônio, a depauperação ocorrida foi conscientemente realizada, na busca pelo resguardo da própria integridade física, ou de familiar. III- Atividades empresariais voltadas especificamente para o atendimento de pessoas em condição de perigo iminente, como se dá com as emergências de hospitais particulares, não podem ser obrigadas a suportar o ônus financeiro do tratamento de todos que lá aportam em situação de risco à integridade física, ou mesmo à vida, pois esse é o público-alvo desses locais, e a atividade que desenvolvem com fins lucrativos é legítima, e detalhadamente regulamentada pelo Poder Público. IV- Se o nosocômio não exigir, nessas circunstâncias, nenhuma paga exagerada, ou impor a utilização de serviços não necessários, ou mesmo garantias extralegais, mas se restringir a cobrar o justo e usual, pelos esforços realizados para a manutenção da vida, não há defeito no negócio jurídico que dê ensejo à sua anulação. V- Recurso especial provido. (Superior Tribunal de Justiça – STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 1.669.129 – SP – Relatora Ministra Nancy Adrighi – Dje 29.08.2017)

Nós, como advogados de importante instituição hospitalar de São José dos Campos/SP, vemos com bons olhos tal decisão, pois de forma recorrente defendemos judicialm

ente a validade dos contratos firmados por nosso cliente.

Destarte, decidiu acertadamente o STJ, impedindo o enriquecimento sem causa dos clientes de hospitais que recebem seus serviços em estado de emergência.

Acesse a íntegra da decisão nos seguintes links:  https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=73759177&num_registro=201603359532&data=20170829&tipo=5&formato=PDF e

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=73759182&num_registro=201603359532&data=20170829&tipo=51&formato=PDF

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