STF admite a possibilidade de registro civil em nome do pai biológico e do pai afetivo

Publicado em 30 de setembro de 2016

 

A complexidade das relações afetivas interpessoais, imbuídas de significativa dose de subjetividade humana, ocasiona a formação de diversos arranjos familiares que destoam do tradicional modelo outrora apresentado sob a égide do revogado Código Civil de 1916, no qual o conceito de família era centrado no instituto do casamento entre um homem e uma mulher, vínculo indissolúvel e objeto de especial proteção da lei.

Em consonância com a evolução dos núcleos familiares, o Poder Constituinte de 1988 optou, acertadamente, por submeter a convivência familiar, no âmbito do próprio direito civil, aos princípios constitucionais, de maneira que a promoção ampla da personalidade e a valorização da dignidade dos seus membros sobrepõem-se à família tida como instituição por si própria merecedora de tutela privilegiada.

Acompanhando essa dinâmica, o atual Código Civil, em vigor desde 2002, introduziu diversas modificações no Direito de Família, permitindo, ante a impossibilidade de engessamento da configuração familiar, a interpretação da lei em favor desses inúmeros arranjos familiares, como se verificou em distintos julgamentos históricos da Suprema Corte, por exemplo, a atribuição de qualidade de entidade familiar às uniões estáveis homoafetivas (ADI 4277, Relator: Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 05/05/2011).

Com efeito, diversos são, atualmente, os formatos de família: sociedade de fato, uniões estáveis, coabitações concubinárias, famílias monoparentais, pluriparentais e demais estruturas que passam a ser cada vez mais frequentes.

Nesse diapasão, na última quarta-feira, 21/09/2016, o Supremo Tribunal Federal, em mais uma decisão vanguardista sobre matéria de reconhecimento parental, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 898.060, de São Paulo, decidiu ser possível o reconhecimento simultâneo tanto da paternidade biológica, advinda do nascimento, quanto da socioafetiva, decorrente do vínculo estabelecido pela criação e pelo convívio do descendente com quem não foi o seu genitor.

Segundo o relator do processo, Ministro Luiz Fux, a paternidade afetiva convive com a paternidade biológica – são complementares e não excludentes. Assim, é possível que uma pessoa, cujo registro civil tenha sido realizado em nome do pai socioafetivo, futuramente promova também o registro do pai biológico, com a opção de escolha de um ou outro nome, o biológico e o afetivo, ou a manutenção dos dois.

Importa ressaltar que tal previsão possui diversas consequências extrapatrimoniais e patrimoniais, sendo de direito ao descendente, além da possibilidade de inclusão do nome do pai biológico, o qual não participou de sua criação, também a percepção de pensão de alimentos e a participação na herança.

De fato, conforme aludido pelo Ministro Fux, é descabida a decisão entre a filiação afetiva e a biológica quando o melhor interesse do descendente é o reconhecimento jurídico de ambos os vínculos. O ser humano não pode ser mero instrumento de aplicação de premissas legais, sendo certo que o direito deve servir à pessoa, e não o contrário.

Por:

Gustavo Henrique de Faria Santos, advogado formado pela Universidade Estadual Paulista (UNESP) em 2014. Atua em contencioso e consultivo cível, com ênfase em contratos, empresas e imobiliário.

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