Direito Público

Direito Administrativo

• Representação e consultoria em procedimentos licitatórios, bem como elaboração de impugnações em inabilitações e desclassificações, recursos administrativos, medidas judiciais e recursos inerentes;
• Consultoria ao terceiro setor: organizações sociais, organizações não governamentais e organizações da sociedade civil de interesse público;
• Orientação na elaboração de estatutos sociais e participação em assembleias das entidades do terceiro setor;
• Orientação e aconselhamentos em outorgas, permissões, concessões, autorizações e demais modalidades de contratação entre particular e administração pública;
• Análise, negociação e elaboração de contratos administrativos, notadamente os de concessão de serviços e obras públicas;
• Revisão e discussão de termos de autorização/permissão de uso de bem comum;
• Representação e assistência legal perante ministérios, secretarias e agências reguladoras, etc.;
• Representação judicial em ações de improbidade administrativa, ações populares e ações civis públicas, etc.;
• Representação judicial para a defesa de interesses individuais, ofendidos ou demandados, quando em tela temas de Direito Administrativo.

Direito Tributário

• Atuação no contencioso administrativo e judicial;
• Impugnação de autos de infração e imposição de multa (AIIM) e acompanhamento do processo administrativo;
• Apresentação de defesa em execução fiscal (exceção de preexecutividade e embargos à execução).

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