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STF admite a possibilidade de registro civil em nome do pai biológico e do pai afetivo

Publicado em 30 de setembro de 2016

  A complexidade das relações afetivas interpessoais, imbuídas de significativa dose de subjetividade humana, ocasiona a formação de diverso ... Continue lendo

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Prontuário médico e informações sigilosas – impossibilidade de divulgação

Publicado em 10 de setembro de 2016

Prontuário médico e informações sigilosas – impossibilidade de divulgação O prontuário médico compreende não somente o registro da anamnese ... Continue lendo